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O que você precisa saber sobre o novo Marco Legal das Startups

O que você precisa saber sobre o novo Marco Legal das Startups

No dia 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021,  que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto busca preencher lacunas legais e incorporar outros instrumentos normativos voltados para o fomento ao ecossistema de startups no Brasil. A nova legislação é fruto de modificações e emendas feitas ao Projeto de Lei nº 146/19, de autoria do ex-deputado João Henrique Holanda Caldas. 

O Marco Legal das Startups vem prover uma série de mecanismos para desburocratizar processos e estimular o setor, facilitando a criação e removendo entraves ao sucesso de empresas que produzem inovação de base tecnológica. Entre outros pontos, o novo marco normativo define como conceito de startups as organizações empresariais ou societárias nascentes ou em operação recente — com até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — e cuja atuação seja orientada pela inovação aplicada ao modelo de negócios, aos seus produtos ou serviços, desde que tenham registrado receita bruta de até R$ 16 milhões no exercício anual anterior.

Assim, entende-se que uma startup é sempre uma empresa “jovem” e inovadora. Para estabelecer diferenciação das demais empresas recentemente criadas, as startups devem necessariamente atender a um destes dois requisitos:

  1. enquadrar-se no regime especial Inova Simples, que confere às startups “tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda”
  2. ou declarar a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços no ato de sua constituição — ou em documento que altere o ato anterior.

A advogada Gabriela Capobianco Palhares, consultora de inovação do escritório Veirano Advogados e pesquisadora do Observatório de Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, participou recentemente do webinar “Oportunidades do Marco Legal das Startups para govtechs e órgãos de governo”, promovido pelo IdeiaGov. Na ocasião, ela deu dicas para as startups que estão buscando aproveitar as oportunidades geradas pelo novo Marco Legal, entre elas, considerar alterar o contrato social para incluir declaração e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de serviços. 

“Há uma disparidade entre o que determina a lei e o que na prática se utiliza como conceito de inovação. No ecossistema, a inovação só existe quando de fato é reconhecida pelo mercado. Entretanto, por meio da autodeclaração, a lei permite que o empreendedor diga: ‘estou aqui e quero participar desse mercado’. Por isso, se a lei reconhece a autodeclaração como instrumento, é importante fazê-la.”

Gabriela Palhares, consultora de inovação

Uma das novidades introduzidas pela nova legislação é o “sandbox regulatório”. Trata-se do estímulo à criação de programas públicos que forneçam um “ambiente regulatório experimental” para o desenvolvimento de soluções inovadoras, por meio do qual as startups poderão lançar produtos e serviços em caráter igualmente experimental. Os sandboxes poderão ser criados por “entes da administração pública com competência de regulamentação setorial”. Caberá a cada entidade definir e apresentar critérios de seleção e qualificação do regulado; a duração e o alcance da suspensão de exigência do cumprimento de normas anteriores; bem como detalhar que normas são essas. 

Além deste instrumento, a lei também desobriga os investidores-anjo de questões tributárias e trabalhistas, de modo que, não sendo considerados sócios, os investidores não têm “qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa”, devendo ser remunerados por seus aportes. 

Outro avanço importante foi a previsão de normas específicas de licitação  para a contratação de inovação pelo Poder Público, cujos editais poderão indicar o problema a ser resolvido e os resultados esperados sem necessariamente detalhar especificações técnicas da solução a ser contratada. 

Nesta modalidade, os governos poderão negociar o uso de soluções experimentais apresentadas por empresas, com as quais poderão firmar contrato público de solução inovadora, no valor máximo de R$ 1,6 milhão, com vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. Caso essas soluções atendam às necessidades do órgão demandante, poderão ser posteriormente adquiridas em escala sem que haja necessidade da publicação de um novo edital. O Marco Legal das Startups também autoriza que se dispense a prestação de garantia de execução, bem como documentos de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal, salvo no tocante à seguridade social.

“O diagnóstico final (da nova lei) é muito positivo, mais positivo até do que a nova lei de licitações, que revolucionou o sistema de compra pública. O Marco Legal das Startups, com seus três artigos, tem um potencial ainda maior para repensar as licitações do Estado e trazer mais atratividade para o setor.”

Rafael de Carvalho Fassio, procurador do Estado de São Paulo

Com tudo isso, a expectativa é que o poder de compra do Estado seja aproveitado para fomentar a inovação e aquisição de soluções de base tecnológica por parte de governos e empresas.


Por Rafaela Marques

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