Elaborado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, este toolkit propõe minutas de editais, acordos, contratos e outros documentos para ajudar as ICTs do Estado de São Paulo na aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
A imagem acima é parte de uma publicação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ainda em andamento, que mapeia as principais alternativas jurídicas para a contratação de inovação pela Administração Pública no Brasil.
Em breve compartilharemos mais detalhes. Acompanhe.
ENCOMENDA TECNOLÓGICA
A encomenda tecnológica é um tipo de contratação direta que permite solucionar problema técnico específico ou desenvolver produtos, serviços ou processos inovadores que envolvam risco tecnológico.
BaixarCONCURSO DE INOVAÇÃO
Este modelo de edital usa a licitação na modalidade concurso para que a Administração Pública possa selecionar, testar e contratar soluções inovadoras.
BaixarACORDO DE PARCERIA PARA PD&I
O Acordo de Parceria é adequado para formalizar a cooperação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação custeada por recursos privados, sem repasse de recursos estaduais.
BaixarCONTRATO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA
Use este modelo de contrato para casos de transferência de tecnologia e licenciamento de direitos de propriedade intelectual em que houver pagamento de royalties ou remuneração às ICTESP.
BaixarCONTRATAÇÕES DIRETAS
Esta minuta de contrato foi elaborada para formalizar a contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de soluções inovadoras pela Administração Pública.
BaixarLISTA DE VERIFICAÇÃO - MARCO LEGAL DE CT&I
Esta lista de verificação esquematiza as exigências da legislação e reúne os documentos necessários à análise de processos sobre o Marco legal de CT&I em São Paulo.
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