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Desenvolvimento Econômico

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Toolkit - Marco Legal
Ciência, Tecnologia e Inovação|

Elaborado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, este toolkit propõe minutas de editais, acordos, contratos e outros documentos para ajudar as ICTs do Estado de São Paulo na aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A imagem acima é parte de uma publicação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ainda em andamento, que mapeia as principais alternativas jurídicas para a contratação de inovação pela Administração Pública no Brasil.
Em breve compartilharemos mais detalhes. Acompanhe.

ENCOMENDA TECNOLÓGICA

A encomenda tecnológica é um tipo de contratação direta que permite solucionar problema técnico específico ou desenvolver produtos, serviços ou processos inovadores que envolvam risco tecnológico.

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CONCURSO DE INOVAÇÃO

Este modelo de edital usa a licitação na modalidade concurso para que a Administração Pública possa selecionar, testar e contratar soluções inovadoras.

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ACORDO DE PARCERIA PARA PD&I

O Acordo de Parceria é adequado para formalizar a cooperação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação custeada por recursos privados, sem repasse de recursos estaduais.

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CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA

Use este modelo de contrato para casos de transferência de tecnologia e licenciamento de direitos de propriedade intelectual em que houver pagamento de royalties ou remuneração às ICTESP.

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CONTRATAÇÕES DIRETAS

Esta minuta de contrato foi elaborada para formalizar a contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de soluções inovadoras pela Administração Pública.

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LISTA DE VERIFICAÇÃO - MARCO LEGAL DE CT&I

Esta lista de verificação esquematiza as exigências da legislação e reúne os documentos necessários à análise de processos sobre o Marco legal de CT&I em São Paulo.

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